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Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
Data de publicação:
26 Março, 2024
Tipo de diploma:
DL - Decreto-Lei
Categoria:
Resíduos
Tipo de legislação:
Nacional
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/24-2024-857366010
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: